Termo de Acordo para Apoio
na Desocupação das Áreas de Risco

Janeiro/2020

Ações cooperativas para a desocupação das áreas de risco e a garantia da segurança das pessoas; ampliação do atendimento do Programa de Compensação Financeira com base em atualizações do mapa da Defesa Civil. Recebeu o 2º aditivo em dezembro de 2020. Assinado com Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE), Defensoria Pública da União (DPU) e Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE).

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