Alagoas

Parecer técnico independente

O Programa de Compensação Financeira e Apoio à Realocação (PCF) apresenta propostas de indenização aos participantes do programa sempre de forma fundamentada, e é disponibilizado um documento que detalha a valoração do imóvel.

Caso não aceite a proposta e solicite reanálise com base em um laudo particular, o PCF reapresentará a proposta, justificando por escrito o resultado da reanálise, que será apresentado no “Documento de Valoração em Reanálise”, item que consta no capítulo “Esclarecimentos sobre Pedido de Reanálise de Valor do Imóvel”.

Se o laudo particular não for aceito pelo programa, serão apresentados argumentos técnicos para justificar a discordância em relação ao valor nele apresentado. Caso após a etapa de reanálise o dono do imóvel não concordar, e o laudo particular indicar uma diferença superior a 20% na valoração do imóvel, ele pode solicitar o Parecer Técnico Independente (PTI).

O Parecer Técnico será elaborado por empresa independente e deverá analisar todos os pontos trazidos pelo programa no capítulo “Esclarecimentos sobre pedido de reanálise de valor do imóvel” e incluir uma análise comparativa dos elementos objetivos relativos ao imóvel, constantes do “Documento de Valoração em Reanálise” e do laudo particular.

 

Veja, a seguir, informações detalhadas sobre o PTI:

 

O QUE É O PARECER TÉCNICO INDEPENDENTE?

O Parecer Técnico é um documento elaborado por uma empresa independente para auxiliar na compreensão de eventuais diferenças na valoração dos imóveis realizada pelo Programa de Compensação Financeira e Apoio à Realocação (PCF) e pelo laudo particular de avaliação apresentado pelo dono do imóvel. Ele pode ser solicitado durante o fluxo de compensação, quando o dono do imóvel não concordar com a valoração proposta pelo PCF, desde que cumpridos alguns pré-requisitos. O Parecer Técnico faz parte da resolução de número 25, celebrada entre as partes* que assinaram o Termo de Acordo em 03/01/2020.

O QUE O PARECER TÉCNICO INDEPENDENTE ANALISA?

O Parecer Técnico será elaborado de forma a garantir uma opinião isenta e independente sobre a avaliação feita pelo PCF durante a reanálise a respeito do laudo particular trazido pelo proprietário. O documento leva em consideração os pontos trazidos pelo Programa no capítulo “Esclarecimentos sobre pedido de reanálise de valor do imóvel” da reanálise apresentada e faz uma avaliação comparativa entre o laudo de avaliação particular e a proposta do PCF, em relação aos seguintes elementos:

• Padrão construtivo do imóvel e as características consideradas para a sua definição;
• Área do Terreno;
• Área Construída;
• Benfeitorias.

Em sua análise, a empresa independente compara os elementos materiais/técnicos, e pode desconsiderar questões meramente formais, que não influenciem no resultado da valoração.

QUEM PODE SOLICITAR O PTI?

Donos de imóveis localizados nas áreas de desocupação e monitoramento delimitadas pela Defesa Civil que estejam no fluxo da compensação financeira, tenham solicitado a reanálise e apresentado laudo particular que indique uma diferença superior a 20% entre o valor informado no campo “Valor do Imóvel” constante na proposta (sem considerar o adicional de 10% normalmente acrescido) e o valor do imóvel que consta no laudo particular.

COMO O DONO DO IMÓVEL SOLICITA O PTI?

Para solicitar o Parecer Técnico Independente, o dono do imóvel ou seu advogado/defensor público devem formalizar o pedido por e-mail para o facilitador que acompanha a sua compensação e assinar um Termo de Autorização para que as informações sobre o imóvel e o laudo particular de avaliação sejam enviados para a empresa independente.

QUAIS SÃO OS DOCUMENTOS ENVIADOS PARA ANÁLISE?

Após autorização expressa do proprietário, o PCF envia os seguintes documentos para a empresa independente:

• Documento de Valoração em Reanálise;
• Laudo particular apresentado pelo dono do imóvel;
• Documentos relativos ao imóvel relevantes ao Parecer Técnico (inclusive os que foram apresentados pelo dono) e informações coletadas pela equipe técnica do PCF;
• Informações adicionais eventualmente solicitadas pela empresa independente, que serão pedidas ao dono do imóvel.

INQUILINO PODE SOLICITAR O PARECER TÉCNICO?

Não. Apenas os donos de imóveis podem fazer o pedido do Parecer Técnico, já que a análise é feita sobre a valoração do imóvel.

QUANTAS VEZES O PARECER TÉCNICO PODE SER PEDIDO?

Não existe limite de solicitação para o Parecer Técnico. No entanto, antes de ser pedido, o dono do imóvel precisa ter solicitado a reanálise e apresentar, para cada solicitação, um novo laudo particular que fundamente a discordância sobre o valor do imóvel proposto pelo PCF. Além disso, a diferença entre o valor do imóvel apresentado no laudo particular e o proposto pelo Programa tem que ser superior a 20%.

QUAL O PRAZO DE APRESENTAÇÃO DO PARECER TÉCNICO?

Após o pedido, o parecer técnico entra no fluxo de reanálise.

DE QUE FORMA O PARECER TÉCNICO PODE CONTRIBUIR PARA A VALORAÇÃO ADEQUADA DOS IMÓVEIS?

As empresas responsáveis pelo Parecer Técnico são independentes, o que garante uma opinião isenta sobre a avaliação do PCF a respeito do laudo particular apresentado pelo proprietário. Para isso, o Parecer faz uma análise técnica e comparativa de vários elementos do imóvel que estão no Documento de Valoração em Reanálise, feito pelo PCF, e no laudo particular apresentado pelo proprietário. O Parecer Técnico não faz uma nova avaliação do imóvel.

O DONO DO IMÓVEL PRECISA PAGAR PARA CONTRATAR A EMPRESA OU SOLICITAR O PARECER TÉCNICO?

Não. Os custos da contratação são integralmente pagos pelo PCF.

O QUE ASSEGURA A ISENÇÃO DAS EMPRESAS QUE REALIZARÃO O PARECER TÉCNICO INDEPENDENTE?

As empresas contratadas para realizar o PTI devem seguir critérios que garantem sua independência:

• Não podem ter relação societária e/ou comercial com Braskem;
• Devem ter expertise em avaliação de imóveis;
• Precisam assegurar isenção técnica e relacional com a Braskem e com os donos de imóveis;
• Os profissionais não podem ser pessoas expostas politicamente; e
• Deve ter o compromisso contratual de responsabilidade técnica.

SE A EMPRESA INDEPENDENTE DISCORDAR DA ANÁLISE DO PCF, O VALOR INDICADO PELO LAUDO PARTICULAR SERÁ SEGUIDO?

Após o recebimento do Parecer Técnico, o PCF analisará o seu conteúdo e reapresentará a proposta, compartilhando o Parecer Técnico. Caso sejam identificados elementos que justifiquem a alteração do valor e este se tornar mais benéfico ao dono do imóvel, o Programa fará os ajustes cabíveis na proposta. Se resultar em um valor menor do que o indicado anteriormente, a proposta inicial é mantida.

O DONO DO IMÓVEL VAI TER ACESSO AO RESULTADO DO PARECER TÉCNICO?

Sim. O resultado do Parecer Técnico elaborado pela empresa independente será enviado para o e-mail do dono do imóvel cadastrado no PCF ou, ainda, será apresentado com a nova proposta de compensação. O Parecer Técnico também é encaminhado para os Ministérios Públicos Federal e Estadual para fins de acompanhamento e fiscalização.

O QUE ACONTECE CASO O DONO DO IMÓVEL NÃO QUEIRA SOLICITAR O PARECER TÉCNICO?

A compensação vai seguir o seu fluxo e, em caso de aceite, as partes assinam o termo de transação, que será submetido à homologação judicial e posterior pagamento da indenização. O dono do imóvel também poderá apresentar novo pedido de reanálise, sem a opção pelo parecer ou, ainda, optar pela recusa à proposta apresentada e encerramento das tratativas extrajudiciais.

AS FAMÍLIAS QUE JÁ RECEBERAM A COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PODEM RECORRER A REANÁLISE? POR QUÊ?

Não. Apenas os donos de imóveis que ainda estão no PCF (ou seja, com o caso em aberto) podem solicitar a reanálise e, posteriormente, o Parecer Técnico. Os demais acordos não podem ser reabertos por terem sido homologados pela Justiça, o que atesta que o dono do imóvel recebeu o valor correto.

QUANDO OS DONOS DE IMÓVEIS PODEM COMEÇAR A PEDIR O PARECER TÉCNICO?

Os donos de imóveis que cumprirem os critérios já podem pedir o Parecer, ou seja: ter solicitado a reanálise e apresentado um laudo particular que fundamente a discordância sobre o valor do imóvel proposto pelo Programa. Além disso, a diferença entre o valor do imóvel apresentado no laudo particular e o proposto pelo PCF tem que ser superior a 20% (sem considerar os 10% normalmente acrescidos).

JÁ PEDI REANÁLISE, MAS NÃO APRESENTEI O LAUDO PARTICULAR, VOU TER DIREITO À AVALIAÇÃO DA EMPRESA TERCEIRA?

Não. Para solicitar o PTI, é necessário que, antes, o dono do imóvel apresente um laudo particular. Apresentado o laudo, será feita uma reanálise da valoração realizada pelo PCF e, caso permaneça uma diferença de 20% ou mais, entre o valor do imóvel que consta na proposta e no laudo de avaliação, poderá ser solicitado o PTI.

SE EU CONCORDAR COM A PROPOSTA APRESENTADA PELO PROGRAMA, PRECISO PEDIR O PTI OU POSSO SEGUIR SEM ELE?

Concordando com a valoração incluída na proposta do Programa, o dono do imóvel poderá seguir o fluxo de compensação sem a necessidade de outras etapas.

E SE EU NÃO CONCORDAR COM A PROPOSTA, É OBRIGATÓRIO PASSAR PELA ETAPA DO PTI?

Não. O Parecer Técnico Independente é uma etapa adicional à reanálise e, por isso, é facultativo. Caso decida por não solicitar o PTI, o dono do imóvel segue com seus direitos, inclusive de encerrar as tratativas extrajudiciais.

 

*Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE), Defensoria Pública da União (DPU) e Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE)